Condições de Utilização

1. Quem somos

Neste documento tratamo-nos por “nós” ou “Desafios da Cidade”, e à sua empresa por “Cliente” ou “a sua empresa”.

2. A que se aplica

Estas condições aplicam-se à utilização das aplicações que desenvolvemos e mantemos, na instalação contratada pela sua empresa:

A sua empresa contrata uma destas aplicações, com instalação própria — base de dados separada, endereço próprio, sem partilha com outros clientes.

O preço, o prazo e as demais condições comerciais constam da proposta aceite entre as partes. Este documento regula a utilização do serviço; em caso de divergência entre os dois, prevalece o que estiver escrito na proposta assinada.

3. Quem aceita, e em nome de quem

Estas condições são aceites uma vez, por quem representa legalmente a sua empresa — gerente, sócio-gerente ou responsável legal. É essa pessoa que a Desafios da Cidade regista no arranque da instalação, e é a única a quem a aplicação pede a aceitação.

Ao aceitar, essa pessoa declara que tem poderes para vincular a empresa. Os restantes utilizadores — colaboradores, técnicos, subempreiteiros — não aceitam nada em nome da empresa: usam a aplicação ao abrigo desta aceitação.

A aceitação é eletrónica e fica registada com data, hora, versão do texto e identificação de quem aceitou. Emitimos no momento um comprovativo de aceitação, que fica disponível na aplicação e é enviado por email. A via em papel mantém-se disponível para quem a preferir — o texto é o mesmo.

4. Contas, acessos e a responsabilidade da sua empresa

• É a sua empresa que cria, gere e remove os utilizadores da sua instalação.
• As credenciais são pessoais e intransmissíveis. Cabe à sua empresa retirar o acesso a quem deixe de o dever ter — nomeadamente quando alguém sai da equipa.
• A sua empresa responde pelo que é feito com as contas que criou.
• Se suspeitar de acesso indevido, avise-nos o mais depressa possível para geral@desafiosdacidade.com. Nós fazemos o mesmo em sentido contrário.

5. Como pode — e não pode — usar o serviço

Pode usar a aplicação para a atividade normal da sua empresa, sem limite de utilizadores para lá do que estiver acordado na proposta. Pedimos apenas que não:

• use o serviço para fins ilícitos, nem para tratar dados que não tenha direito a tratar;
• tente aceder a instalações de outros clientes, ou contornar os controlos de acesso;
• revenda, sublicencie ou disponibilize a aplicação a terceiros que não sejam utilizadores da sua empresa, sem acordo escrito nosso;
• copie, desmonte ou tente reproduzir o software;
• carregue conteúdos com vírus ou código malicioso, nem sobrecarregue o serviço de forma deliberada.

Se algum destes pontos for gravemente violado, podemos suspender o acesso — avisando-o antes, salvo quando a espera agrave o problema. A suspensão é sempre a medida mais curta possível.

6. Os seus dados e os seus documentos são seus

Tudo o que entra na aplicação — clientes, propriedades, ordens de trabalho, fotografias, relatórios, faturas, documentos — é da sua empresa. Não vendemos, não cedemos nem usamos esses dados para outro fim que não seja prestar-lhe o serviço.

Não usamos os dados da sua empresa para treinar modelos de inteligência artificial, nem autorizamos os nossos fornecedores a fazê-lo.

Pode exportar os seus dados a qualquer momento enquanto o contrato durar. Se precisar de uma exportação completa, pedimo-la por email e nós tratamos dela.

7. O que é nosso

O software, o código, o desenho, a marca e a documentação são propriedade da Desafios da Cidade. Ao contratar, a sua empresa recebe uma licença de utilização não exclusiva, intransmissível e limitada à duração do contrato. Nada nestas condições transfere a propriedade do software.

8. Inteligência artificial: rascunhos, não decisões

Algumas funções da aplicação usam inteligência artificial — por exemplo, para propor o texto de um relatório, resumir uma ocorrência ou transcrever uma nota de voz. Sobre isto, três compromissos:

• A IA produz rascunhos. A revisão e a aprovação final são sempre de quem usa a aplicação. Nada é enviado, publicado ou faturado sem passar por uma pessoa.
• A IA não decide. Nenhuma decisão com efeito sobre uma pessoa é tomada automaticamente por um modelo.
• Os fornecedores de IA estão identificados por nome na lista de fornecedores, com o local onde tratam os dados.

Se preferir, a assistência por IA pode ser desligada na sua instalação. Basta pedir.

9. Disponibilidade, manutenção e cópias de segurança

• Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade sem interrupções. Não há, neste momento, um nível de serviço (SLA) com percentagem contratada — se a sua empresa precisar de um, falamos e escrevemo-lo.
• Fazemos manutenção e atualizações com regularidade. As que impliquem paragem são comunicadas com antecedência sempre que possível, e feitas fora do horário de trabalho.
• São feitas cópias de segurança diárias da base de dados da sua instalação, conservadas durante pelo menos 7 dias, pelos fornecedores de infraestrutura identificados na lista de fornecedores. Se a sua empresa precisar de uma retenção maior, é possível contratá-la — fale connosco.
• As cópias de segurança servem para recuperar de uma falha nossa ou do fornecedor. Não substituem a exportação regular dos seus dados, que recomendamos.

10. Suporte

O suporte é prestado por email para geral@desafiosdacidade.com, em dias úteis. Respondemos o mais depressa possível e damos prioridade ao que impede a operação de continuar. Os canais e tempos de resposta acordados em concreto constam da proposta.

11. Preço e faturação

Os valores, a periodicidade e a forma de pagamento constam da proposta aceite. Aos preços acresce IVA à taxa legal, quando aplicável.

Em caso de falta de pagamento, avisamos primeiro por email. Se a situação não se resolver em 30 dias a contar desse aviso, podemos suspender o acesso à aplicação. Suspender não é apagar: os dados mantêm-se e o acesso é reposto com a regularização.

Alterações de preço são comunicadas com 60 dias de antecedência e só se aplicam ao período seguinte. Se não concordar, pode cessar o contrato até à data em que a alteração produz efeitos, sem encargo.

12. Proteção de dados pessoais

Quando a sua empresa usa a aplicação, é a sua empresa quem decide que dados pessoais entram e para que servem — é a responsável pelo tratamento. Nós tratamos esses dados por conta dela, e apenas segundo as suas instruções — somos subcontratante, nos termos do artigo 28.º do RGPD.

As regras completas estão no Acordo de Tratamento de Dados, que faz parte integrante destas condições, e a lista dos fornecedores que tratam dados por nossa conta está em Fornecedores.

O tratamento de dados de quem visita o nosso site ou nos pede um contacto — em que a responsável somos nós — está explicado na Política de Privacidade.

13. Confidencialidade

Cada lado mantém confidencial a informação da outra parte a que tenha acesso, durante o contrato e depois dele. Só falamos publicamente da sua empresa como cliente — nome, logótipo, caso de estudo — com autorização escrita sua, que pode retirar quando quiser.

14. Fim do contrato e o que acontece aos dados

Qualquer das partes pode cessar o contrato nos termos acordados na proposta. Qualquer das partes pode ainda resolvê-lo, por escrito, em caso de incumprimento grave que não seja corrigido em 30 dias após aviso.

Terminado o contrato:

• Durante 30 dias, a sua empresa continua a poder exportar todos os seus dados e documentos. Se precisar de ajuda para o fazer, damo-la sem custo.
• Findo esse prazo, e a seu pedido, devolvemos ou eliminamos os dados.
• Sem instrução em contrário, os dados são eliminados definitivamente até 90 dias após a cessação, incluindo das cópias de segurança à medida que estas expiram.
• Guardamos apenas o que a lei nos obriga a guardar — nomeadamente faturação e contabilidade — e pelo prazo que a lei impuser.

15. Responsabilidade

Respondemos pelos danos que causarmos por incumprimento destas condições. A nossa responsabilidade total, em cada período de 12 meses, limita-se ao valor efetivamente pago pela sua empresa nesse período, salvo dolo ou culpa grave, nos termos imperativos da lei portuguesa.

Não respondemos por: conteúdo que a sua empresa aprove e utilize (ver ponto 8), decisões tomadas com base em informação da aplicação, falhas de ligação à Internet do lado do utilizador, nem por lucros cessantes.

Nada nestas condições limita responsabilidades que a lei não permite limitar — designadamente por danos a pessoas, ou os que resultem de dolo ou culpa grave.

16. Alterações a estas condições

Podemos atualizar este documento. Quando o fizermos:

• Uma correção de gralha ou de redação não conta como versão nova.
• Uma alteração ao que fazemos com os dados, ao preço ou aos seus direitos conta — e nesse caso publicamos uma versão nova, com aviso prévio de 30 dias, e a aplicação volta a pedir a aceitação a quem representa a sua empresa.
• O histórico completo, com o que mudou em cada versão, está em Histórico de versões. As versões anteriores continuam disponíveis.

17. Lei aplicável e tribunal

Aplica-se a lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Faro, com renúncia expressa a qualquer outro, sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis.

18. Contacto

Dúvidas sobre este documento: geral@desafiosdacidade.com.